Com 8 votos a favor e uma abstenção, a Câmara de Vereadores de Chapadão do Sul derrubou esta semana o veto do prefeito João Carlos Krug que dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município.
Para os vereadores que votaram a favor, já existe Lei Federal que disciplina sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, de acordo com o Sinarm (Sistema Nacional de Armas).
E por conta deste entendimento, a Lei municipal não tem alcance para determinar ou para modificar requisitos a serem observados pelo Comando do Exército para liberação de funcionamento de entidades de tiro desportivo no âmbito municipal.
Segundo o site MSTodoDia, foi definido na sessão que o projeto encaminhado pelo Poder Legislativo terá emendas modificativas para atender as exigências previstas em lei.
A sessão teve grande presença de CACs (Colecionador, Atirador e Caçador. Representantes do Clube de Tiro e outras entidades ligadas á armas presentes na Câmara de Vereadores.
O assunto deverá ter novo encaminhamento na Mesa Diretora da Câmara em 2024 pela falta de tempo para novas tramitações em 2023.
