O cidadão três-lagoense tem até esta sexta-feira, 22 de dezembro, para realizar o pedido de isenção do IPTU para o exercício de 2024. Este benefício obedece à Lei nº 2299/2008 e o artigo 5º da Lei nº 2601/2012 e é válido para contribuintes que se enquadrem nas Leis.
A Isenção do IPTU é concedida para aqueles que:
- São titulares de imóvel classificado como popular;
- Possuem único imóvel e residem nele;
- Tem renda familiar igual ou inferior a 2 salários mínimos;
- A área de construção da casa é igual ou inferior a 80 metros quadrados para qualquer pessoa;
- O titular seja aposentado, pensionista, titular de benefício ou portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatite grave, doença Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação ou síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS). Neste caso, a Lei permite que a residência tenha até 90 metros quadrados de área construída.
Pessoas com câncer (Lei 2916/2015)
Aos contribuintes diagnosticados com câncer, a isenção é permitida para aqueles que: possuem único bem imóvel em seu nome ou do cônjuge; residam no imóvel; tenha renda igual ou inferior a 3 salários mínimos e não exerça nenhuma atividade autônoma de economia informal. O benefício poderá ser concedido àqueles que moram de aluguel e são responsáveis, mediante contrato, pelo pagamento do IPTU.
Como solicitar a isenção
Caso se enquadre na classificação, o cidadão deve ir ao Setor de Tributação da Prefeitura de Três Lagoas e apresentar os seguintes documentos, com cópias e originais:
- RG e CPF ou CNH de todos os membros do núcleo familiar;
- Comprovante de renda de todos os membros do núcleo familiar que residem no imóvel; na impossibilidade de comprovação da renda, apresentar ATESTADO DE RENDIMENTO ou DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE de cada membro do núcleo familiar que seja maior e capaz;
- Comprovante de residência em nome do proprietário (preferencialmente conta de luz);
- Em se tratando de contribuinte falecido, certidão de óbito e documento que comprove vínculo entre o requerente e o de cujus;
- Caso o contribuinte seja portador de alguma enfermidade das listadas, apresentar atestado médico atualizado, indicando-a expressamente;
- Contrato de locação que obrigue o portador de câncer ao pagamento dos tributos.
Registro do pedido
O pedido deverá ser registrado até o último dia útil de atendimento (22/12/2023) do Setor de Tributação, antes do recesso de fim de ano das repartições públicas da Prefeitura. O Setor de Tributação está localizado na Avenida Rosário Congro com a Avenida Antônio Trajano dos Santos – Centro – Paço Municipal – atendendo das 07h às 17h. Mais informações pelo telefone pelo (67) 99214-0322.
