O vice-presidente da Fiems, Crosara Júnior, participou, nesta terça-feira (19/03), em Brasília (DF), do lançamento da Agenda Legislativa 2024 com as prioridades do setor industrial para este ano no Congresso Nacional. A chamada Pauta Mínima da Indústria é um documento elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) que elenca as propostas com maior impacto para o desenvolvimento econômico e social do país.
Entre os destaques, estão a regulamentação da reforma tributária e a aprovação de proposições legislativas relacionadas ao esforço de neoindustrialização. Para construir a Agenda Legislativa 2024, a CNI contou com a participação de 158 entidades do setor industrial, incluindo federações das indústrias, associações setoriais e sindicados nacionais.
“É muito importante participar da entrega da Agenda Legislativa no Congresso Nacional, pois isso pauta o desenvolvimento da política industrial nacional. O programa Nova Indústria Brasil está contido em muitos pontos da Agenda Legislativa da CNI, e isso fortalece a possibilidade da retomada da industrialização no Brasil. Em Mato Grosso do Sul, nós vivemos o melhor momento da indústria, e por isso temos total interesse nessas políticas para que a gente possa acompanhar o país na retomada do setor e nos estabelecermos como um grande estado industrial”, declarou Crosara Júnior.
Pauta Mínima é composta por 17 propostas de maior impacto para a indústria nacional
Depois de selecionar as proposições mais relevantes para o setor no total de projetos apresentados no Congresso – em 2023 foram mais de 8 mil –, os temas foram debatidos no Seminário RedIndústria, promovido pela CNI no início de fevereiro.
No evento, realizado em dois dias, foram analisadas 733 proposições, que resultaram na lista de 134 propostas, que tramitam nas duas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal). São propostas com grande potencial para atrair investimentos, melhorar a competitividade da economia brasileira e criar emprego e renda.
Acesse aqui o arquivo da Agenda Legislativa de 2024 na íntegra
Neste ano, a Pauta Mínima da Agenda Legislativa da Indústria é composta por 17 proposições consideradas de maior impacto e com maior probabilidade de avançarem no Congresso Nacional:
- Modernização do Setor Elétrico (PL 414/2021)
- Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021)
- Regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) e incentivo ao Mercado Voluntário de Créditos de Carbono (PL 182/2024)
- Tributação da distribuição de lucros e dividendos (PL 2015/2019)
- Depreciação acelerada para máquinas e equipamentos no cálculo de IRPJ e CSLL (PL 2/2024)
- Instituição do sistema brasileiro de crédito oficial à exportação (PL 6139/2023)
- Estatuto do Aprendiz (PL 6461/2019)
- Instituição da Política Nacional de Economia Circular (PL 1874/2022)
- Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa Mover (MPV 1205/2023)
- Instituição do Programa de Aceleração da Transição Energética – Paten (PL 5174/2023)
- Reutilização dos recursos recuperados do Pronampe para a cobertura de novos empréstimos, tornando-os permanentes (PL 6012/2023)
- Atualização das regras para contratações de obras e serviços de engenharia (PL 5401/2023)
- Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PL 2308/2023 e 5816/2023)
- Regulamentação do “Limbo previdenciário”” (PL 3236/2020)
- Letra de Crédito do Desenvolvimento (PL 6235/2023)
- Definição de normas e diretrizes para o uso da inteligência artificial (PL 2338/2023)
- Limitação da desoneração sobre a folha de pagamento e da compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais (MPV 1202/2023)