O Supremo Tribunal Federal (STF) dará início nesta sexta-feira (22) ao julgamento de uma ação que questiona leis estaduais e municipais relacionadas ao acesso ao porte de armas. Na sexta-feira seguinte (29), os ministros analisarão outro processo sobre o mesmo tema.
Os processos fazem parte de uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), que apresentou 10 ações ao Supremo em dezembro de 2023.
As ações, assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, argumentam que várias legislações estaduais e municipais “facilitam” o porte de armas de fogo.
A AGU argumenta que existe uma violação da Constituição Federal, pois a responsabilidade pela autorização e fiscalização do uso de armamento, bem como pela legislação, cabe à União.
A Suprema Corte analisará as legislações dos estados de Mato Grosso do Sul, Sergipe, Paraná, Alagoas, Espírito Santo, Minas Gerais e Roraima, além do município de Muriaé (MG).
Todos os casos serão examinados no plenário virtual, um formato de julgamento em que os ministros apresentam seus votos no site do STF. O prazo para deliberação de uma das ações é de 22 de março a 3 de abril. Já o do segundo processo ocorrerá entre 29 de março e 8 de abril.
