Na sessão do dia 26 de março, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 24 de 21 de março de 2024, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Trata-se de uma adequação da legislação municipal, ao novo dispositivo Constitucional e a nova Lei Federal n” 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
O Fundeb destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública municipal e à valorização dos profissionais da educação, incluída remuneração.
A proposta passou a tramitar em regime de urgência especial e revogou as leis municipais: 2.131/2007; 2.701 /2013 e 3.833/2021.
Conforme o líder do prefeito, na Câmara, vereador Tonhão, trata-se de uma orientação do Tribunal de Contas e MEC (Ministério da Educação), para que houvesse uma compilação das várias leis existentes, no município sobre o assunto, numa única lei.
Ainda durante a Ordem do Dia, os vereadores também mantiveram o veto parcial ao projeto de resolução nº 04, de 08 de março de 2024: dispõe sobre veto integral ao autógrafo da lei nº 4.055 de 12 de dezembro de 2023, que: institui, no município de Três Lagoas, o Dia Municipal de Conscientização sobre a esclerose múltipla e dá outras providências.
Outros projetos foram encaminhados para as comissões permanentes da Câmara, para emissão de parecer. São eles:
- Veto parcial ao autógrafo da lei nº 4.222 de 07 de fevereiro de 2024: institui a campanha educativa permanente “Pipas Sem Morte”, direcionada aos alunos da rede municipal de ensino do município de Três Lagoas/MS, e dá outras providências;
- Projeto de lei nº 25 de 22 de março de 2024: proíbe a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Três Lagoas/MS e dá outras providências;
- Projeto de decreto legislativo nº 22 de 19 de março de 2024: confere o Título de Cidadão Três-lagoense à senhora Sônia Cristina Ivonisko com base na resolução nº 02/2004 de 06 de abril de 2004, e dá outras providências;
- Projeto de decreto legislativo nº 23 de 21 de março de 2024: confere o título de cidadão benemérito à senhora Lais Aparecida Rodrigues Queiroz, no legislativo municipal, com base na resolução nº 02/2004 de 06 de abril de 2004, e dá outras providências;
- Projeto de decreto legislativo nº 24 de 22 de março de 2024: concede o título de cidadã três-lagoense à senhora Vanessa Cristina Lourenço Casotti Ferreira da Palma.
HOMENAGEM
Na sessão desta terça-feira (26), a vereadora Charlene Bortoleto fez a entrega de uma Moção de Congratulação, para Gisele Silveira de Melo, pelo importante apoio a causa animal.
A homenagem foi aprovada, via requerimento, pelo Plenário, na sessão dia 05 de março de 2024.
“Gisele Silveira de Mello, médica veterinária, professora, uma mulher exemplar, com muitas ações voltadas para a sociedade, empresária. É uma referência para outras mulheres que almejam conquistar sua independência e ainda assim manter sua humanidade e integridade em alta”, destaca a vereadora Charlene ao propor a homenagem.
