A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei complementar que recria o seguro obrigatório para donos de veículos, conhecido como Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres).
Com 15 votos favoráveis e 11 contrários, o projeto agora segue para votação no plenário do Senado ainda hoje, e, se aprovado, será encaminhado para sanção presidencial.
De acordo com o relator da matéria, senador Jacques Wagner (PT-BA), o valor do novo seguro será em torno de R$ 50 a R$ 60 por ano, sem distinção entre motos e veículos, conforme cálculos do Ministério da Fazenda.
Segundo a Agência Brasil, Wagner destacou que, quando o seguro estava sob responsabilidade das quatro grandes seguradoras, o valor para carros era superior a R$ 100 e para motos ultrapassava R$ 200. Ele argumentou que, com a gestão do seguro pela Caixa Econômica Federal, o valor será reduzido.
O seguro é destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito e financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de educação e prevenção de acidentes. O novo seguro deve se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).
Parte da oposição criticou a proposta, argumentando que representaria mais uma despesa para os donos de veículos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) propôs que apenas quem não possui seguro privado seja obrigado a pagar o seguro obrigatório.
Por sua vez, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) argumentou que o seguro é uma medida solidária, em que todos os proprietários de veículos contribuem para custear os acidentes de trânsito. Ele ressaltou que o seguro é pago apenas pelos proprietários de veículos, enquanto qualquer pessoa pode ser beneficiária, destacando a função de proteção social do seguro.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou o retorno do seguro, sugerindo que seria um novo imposto para aumentar a arrecadação federal.
O relator Jacques Wagner assegurou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu a vetar o artigo que cria uma multa por atraso no pagamento do novo seguro, conforme solicitado por senadores.
Criado em 1974, o Dpvat era um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. A indenização era paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotores.
