O Congresso Nacional aprovou, em votações simbólicas realizadas na última quinta-feira (9), os projetos que modificam a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/24 e PLN 12/24) com o intuito de agilizar os repasses de recursos para o Rio Grande do Sul (RS).
As propostas foram aprovadas por unanimidade em sessão conjunta, contando com a participação de deputados e senadores. Agora, os projetos serão encaminhados para sanção presidencial.
O PLN 4/24 aprovado possibilita que o governo federal dê prioridade à execução de recursos de emendas parlamentares destinadas a cidades em estado de calamidade pública ou emergência de saúde pública. Já o PLN 12/24 facilita o remanejamento de emendas parlamentares para ações de proteção e defesa civil, saúde e assistência social.
As emendas parlamentares representam recursos do Orçamento cuja destinação é decidida pelos deputados e senadores. O governo estima que a aprovação do PLN 4 permitirá a antecipação de um pacote de R$ 480 milhões em emendas parlamentares para o estado. Com essa liberação, o montante total de emendas destinadas ao Rio Grande do Sul chegará a R$ 1,06 bilhão, conforme os cálculos do governo.
Segundo a norma, a liberação dos recursos incidirá sobre as emendas elaboradas na modalidade de “transferência especial”, direcionadas às prefeituras, sem a necessidade de convênios.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enfatizou o compromisso do Parlamento em ajudar o povo gaúcho. “Não faltarão iniciativas, esforços e empenho por parte do Parlamento brasileiro para que haja a mitigação dessa tragédia com auxílio efetivo, através de proposições legislativas inteligentes, eficazes, efetivas, e a fiscalização, por parte do Parlamento, do trabalho realizado pelo Poder Executivo federal”, destacou.
Além disso, o PLN 4/24 prevê, entre outras medidas, o apoio do Executivo ao fortalecimento das ações de saúde mental voltadas para pessoas com transtorno do espectro autista, incluindo a estruturação e o custeio de equipamentos de saúde pública para essa finalidade, desde que respaldados por decisão da Comissão Tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS).
A oposição conseguiu aprovar um destaque que removeu do PLN 4/24 o artigo que dispensava empresas que tomam empréstimos acima de R$ 30 milhões em instituições financeiras públicas da obrigação de estabelecer políticas de integridade e governança. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), argumentou que essa mudança enfraqueceria o processo de concessão de crédito.
A alteração foi defendida pelo relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), como temporária e necessária para impulsionar obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), especialmente para empresas médias que ainda não conseguem atender às exigências atuais para obter esses empréstimos.
Esta matéria foi corrigida às 16h24 para esclarecer que um destaque foi aprovado para retirar do PLN 4/24 o artigo que dispensava políticas de integridade e governança para empresas que tomam empréstimos acima de R$ 30 milhões em instituições financeiras públicas.
