A Justiça de Mato Grosso do Sul tomou uma decisão importante: anulou o reajuste salarial do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores de Aparecida do Taboado. Com essa medida, a Lei Complementar n° 112, de 25 de janeiro de 2023, que previa o aumento, não terá mais efeito.
De acordo com o site Campo Grande News, a decisão entra em vigor de forma imediata, e os valores já recebidos terão que ser devolvidos, acrescidos de juros de mora e corrigidos monetariamente, dentro de um prazo de 30 dias após a sentença se tornar definitiva.
O pedido foi originado por meio de uma ação popular, que calculou um impacto financeiro de R$ 400 mil até dezembro de 2024. A justificativa para essa medida é que a remuneração deve ser estabelecida para a legislatura seguinte e não para a atual.
“Assim, dado o princípio da legislatura e da anterioridade, os subsídios dos agentes políticos não podem sofrer alterações monetárias durante a legislatura vigente, como ocorreu neste caso. Portanto, é imperativo declarar a Lei Complementar 112/2023 nula de pleno direito por desrespeitar os princípios estabelecidos na Constituição Federal”.
Conforme o Portal da Transparência, o salário do prefeito José Natan de Paula Dias é de R$ 35.088,42, e do vice-prefeito Cosme Lescano de Ávila é de R$ 16.820,75. Esses dados são referentes à folha de pagamento de abril deste ano.
