A Justiça autorizou a doação de um terreno da Prefeitura de Cassilândia, avaliado em R$ 1 milhão, para a construção de um supermercado. A juíza Flávia Simone Cavalcante, da 1ª Vara de Cassilândia, não encontrou irregularidades no processo de doação do espaço público.
De acordo com o Midiamax, a decisão foi decretada na última terça-feira (18). O terreno foi doado após a aprovação do projeto de lei nº 37/2023 na Câmara de Cassilândia.
A proposta do Executivo municipal doou o imóvel à empresa Supervalle Supermercado Ltda., autorizando-a a construir, instalar e manter o funcionamento do estabelecimento no local. Conforme a ação, o terreno foi avaliado em R$ 1.083.377,77. Um morador questionou a doação, alegando que o “procedimento era viciado, ilegal, carente de motivação e com desvio de finalidade pública originária do objeto”.
No entanto, a juíza afirmou que não há irregularidades na doação. “Verifico que todas as exigências legais para a doação sem licitação foram preenchidas, já que não verifico qualquer ilegalidade na doação da área do imóvel”, justificou em sua decisão.
Portanto, a doação foi mantida, e a juíza destacou que a empresa não possui impedimentos tributários ou trabalhistas para receber o terreno.
