Durante a 1ª sessão extraordinária do ano, realizada na manhã desta terça-feira (02), após a sessão ordinária, os vereadores analisaram, em pauta exclusiva, o projeto de lei nº56, de 03 de junho de 2024, que “dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025”.
De acordo com o regimento, a LDO deve ser analisada em duas sessões exclusivas, com intervalo de 15 dias. Esta é a primeira sessão na qual a referida lei chega com o parecer favorável da comissão permanente de Finanças e Orçamento, composta pelo presidente Jorginho do Gás com os membros Tonhão e Britão do Povão.
Em primeira análise, a LDO foi aprovada. Agora, a referida lei voltará a tramitar em sessão extraordinária nas próximas semanas, antes do recesso parlamentar.
LDO
A LDO visa estabelecer as prioridades e metas da administração municipal, a organização e estrutura do orçamento, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento e suas alterações, as disposições relativas às despesas de pessoal, as disposições relativas sobre alterações na legislação tributária e as disposições gerais.
Contempla também as exigências constitucionais de política fiscal e respectivas metas, inclusive critérios para renúncia de receita e sobre a dívida pública, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispondo sobre as alterações na legislação tributária.
Estão indicados na LDO os riscos que poderão ocorrer durante a execução orçamentária, referentes à receita estimada e a despesa fixada, e as providências para saná-los, e de Metas Fiscais, enfatizando a responsabilidade na gestão fiscal a ser observada, a especificação das metas executadas e a projeção para os próximos anos.
