A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (10) a proposta de emenda constitucional que insere a tese do marco temporal na Constituição Federal (PEC 48/2023).
Conforme o site da Agência Senado, a pauta, com seis itens, também inclui a PEC 65/2023, que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A reunião está marcada para às 10 horas.
A PEC do marco temporal, assinada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) e outros 26 senadores, estabelece que os povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam ou disputavam na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Essa tese foi aprovada pela Lei 14.701, de 2023, e agora os senadores buscam garantir sua inclusão na Constituição.
A validade da lei é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) em ações de inconstitucionalidade. Em agosto, uma comissão de conciliação começará a tratar dessas ações no STF. Em abril, o ministro Gilmar Mendes negou um pedido para suspender a lei e determinou que a questão deverá ser discutida previamente em audiências de conciliação até dezembro.
A tese do marco temporal surgiu em 2009, em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima. O critério temporal foi utilizado nesse caso.
Em setembro de 2023, o Senado aprovou um projeto de lei que regulava a demarcação de terras indígenas de acordo com o marco temporal. No entanto, no mesmo mês, o STF decidiu contra a tese. O governo, alinhado com o entendimento do STF, vetou o trecho da lei que instituía o marco temporal. Esse veto foi derrubado pelo Congresso Nacional logo depois, e o marco temporal virou lei em outubro de 2023.
Grupos indígenas são contrários à decisão, afirmando que a tese desconsidera povos nômades e comunidades que foram expulsas de suas terras antes da promulgação da Constituição de 1988. O relator da PEC, senador Esperidião Amin (PP-SC), recomenda a aprovação da proposta.
