O Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul (Coren-MS) entrou com um pedido de impugnação do Edital do Concurso Público Municipal em Inocência.
Conforme divulgado pelo site Campo Grande News, a justificativa apresentada para a contestação judicial do edital nº 001/2023 é o valor dos salários oferecidos, que são inferiores ao piso salarial da categoria.
Os números divulgados no edital são 45% menores que o piso salarial estabelecido para enfermeiros, afetando toda a categoria.
De acordo com o edital contestado, o vencimento para os profissionais de Enfermagem seria de R$ 2.636 para enfermeiros, enquanto o valor real deveria ser de R$ 4.750.
Para técnicos de enfermagem, a lei estabelece um piso de R$ 3.325, mas a oferta da prefeitura é de R$ 1.581.
Já para auxiliares de enfermagem com carga horária de 40 horas, o valor estipulado em Inocência ficou em R$ 1.317,95, muito abaixo do piso de R$ 2.375.
“O cumprimento da lei é obrigatório para a Administração Pública Municipal de Inocência, não sendo possível remunerar uma categoria profissional em desacordo com a legislação vigente”, afirma o Conselho em ofício, destacando a luta de anos pela definição do piso nacional.
O Coren-MS encaminhou para a prefeitura de Inocência uma petição de impugnação, um mecanismo jurídico que serve para contestar uma ideia específica, expondo as razões para tal.
Na petição, foram destacados problemas no processo seletivo, ressaltando que a lei 14.434/22 está em vigor e estabelece o valor do piso salarial para enfermeiros contratados sob o regime da CLT ou como servidores públicos, bem como para técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.