O município de Chapadão do Sul foi condenado a pagar uma indenização à mãe de um adolescente de 12 anos que morreu após cair em um canal de escoamento de águas pluviais na Avenida Rio Grande do Norte, no dia 25 de fevereiro de 2023.
Conforme o site Jovem Sul News, o adolescente brincava com um amigo próximo ao local quando caiu e foi levado pela enxurrada para dentro das galerias, sendo encontrado sem vida.
No local do acidente, verificou-se que populares improvisaram uma passarela com uma tábua de madeira, sem qualquer segurança, levando o jovem a usá-la e escorregar para dentro do canal.
No processo 0800733-76.2023.8.12.0046, o juiz destacou a responsabilidade civil do Município pelo acidente, devido à omissão em garantir a segurança no local, e considerou também a possível culpa concorrente da vítima ou de terceiros responsáveis pelo adolescente.
Conclusão da justiça
O juiz julgou procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito conforme o art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenou o município a:
- Pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00 a cada requerente, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e com juros de mora a partir do evento doloso, conforme a súmula 54 do STJ, até 09/12/2021, após o que a correção e os juros serão pela SELIC (EC 113/2021).
- Pagar pensão mensal de 2/3 do salário-mínimo a partir de quando a vítima completasse 14 anos até os 25 anos, reduzida para 1/3 até que atingisse 65 anos de idade, com juros e correção monetária a partir da data de cada parcela devida.
- Pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2°, do Código de Processo Civil.
- Não houve condenação em custas devido à isenção legal.
Município vai recorrer da decisão
O Departamento Jurídico da Prefeitura informou ao O Correio News que ainda não foi notificado oficialmente, mas que pretende recorrer da sentença assim que receber a notificação.
