Durante a 25ª sessão ordinária, realizada no dia 13 de agosto, os vereadores realizaram duas sessões. A primeira foi a 25ª sessão ordinária, que teve na pauta a análise da deliberação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), das contas de 2020, da Prefeitura Municipal de Três Lagoas. E, na sequência, a votação do projeto de decreto legislativo nº 104, de 09 de agosto de 2024, que dispõe sobre o parecer prévio do TCE/MS, relativo ao exercício financeiro do ano de 2020 da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Na tramitação na Casa de Leis, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Conforme o relator e presidente da Comissão, vereador Tonhão: “(…) Em análise ao parecer emitido pelo vereador relator, a Comissão competente decide por aprovar o parecer do egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovando desta forma as contas municipais do exercício financeiro de 2020. E, para isso, apresenta ao Plenário, para deliberação, o Projeto de Decreto Legislativo, para aprovação das contas.”
Durante a votação, ocorreu a aprovação da proposta, por 14 votos favoráveis, uma abstenção e um voto contrário.
Na sequência, teve início a segunda sessão extraordinária do ano. A pauta incluiu: requerimento nº 246/24 – Impugnação à Ata da 3ª Sessão Extraordinária ocorrida no dia 12 de dezembro de 2023; e o projeto de resolução nº 008, de 09 de agosto de 2024, que regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento, tendo em vista o disposto no art. 79, da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Três Lagoas.
O requerimento foi rejeitado, tendo 16 votos no total.
A votação do PR nº 008 também resultou na aprovação da proposta. O projeto define de forma detalhada, o seguinte: definições, hipóteses de contratação, forma de realização, fase preparatória, apresentação de requerimento de apresentação, habilitação, impugnação e recursos, divulgação da lista de credenciados, contratação, anulação, revogação, descredenciamento, sanções e disposições finais, referentes ao credenciamento junto a Câmara Municipal de Três Lagoas.
