Durante a 32ª sessão, realizada no dia 01 de outubro, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 84, que altera artigo 5º, da lei 4.243, de 03 de setembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento telefônico por videochamada destinado as pessoas surdas, com deficiência auditiva, mudez ou afonia, no âmbito do município de Três Lagoas, conforme especifica e dá outras providências. O PL foi encaminhado pelo Executivo Municipal.
A proposta define um prazo de 180 dias para as empresas se adequarem.
Ainda na Ordem do Dia, os vereadores analisaram os seguintes projetos:
- Projeto de Lei nº 64 de 01 de julho de 2024: dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais em caso de atropelamento, e dá outras providências; Encaminhado para a Comissão de Defesa e Direitos dos Animais.
- Projeto de Lei nº 69 de 22 de agosto de 2024: institui o projeto resgatando a história dos bairros no município de Três Lagoas; Pedido de Vistas.
- Projeto de Lei nº 70 de 23 de agosto de 2024: autoriza o poder executivo municipal a instituir no município de três lagoas, o programa cadeirante no balneário municipal e dá outras providências; Pedido de Vistas.
- Projeto de Lei nº 71 de 23 de agosto de 2024: dispõe sobre a implementação do programa educacional para a prática de educação física adaptada para estudantes com deficiência; Pedido de Vistas.
- Projeto de Lei nº 73 de 29 de agosto de 2024: institui o “Agosto Cinza” no âmbito do município de Três Lagoas e dá outras providências; Pedido de Vistas.
- Projeto de Lei nº 83 de 27 de setembro de 2024: inclui no calendário oficial do município o dia do ginecologista obstetra. Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.