Durante a 42ª sessão ordinária realizada no dia 10 de dezembro, os vereadores analisaram 30 projetos de leis. Na Ordem do Dia foram aprovados quatro projetos de lei, todos do encaminhados pelo executivo municipal e tramitaram em regime de urgência.
Receberam parecer favorável os seguintes projetos:
- Projeto de Lei nº 99 de 22 de novembro de 2024: autoriza o poder executivo a doar, com encargos, à PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS a área que menciona e estabelece condições para concessão de benefícios fiscais;
- Projeto de Lei nº 102, que dispõe sobre o sistema municipal de cultura de Três Lagoas, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamentos e dá outras providencias;
- Projeto de Lei nº 103, aprova o plano municipal de cultura do município de Três Lagoas – MS, para o período de 2025-2035, e dá outras providências; e
- Projeto de Lei nº 104, que altera e revoga dispositivos da lei municipal nº 3.222, de 13 de dezembro de 2016 e dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do município de Três Lagoas.
No caso da área a ser doada, trata-se de uma solicitação da empresa, que há 14 anos, tem a construção da fábrica de fertilizantes, no município (tendo inclusive a interrupção da obra). E, a nova concessão ocorrerá atrelada a restrições como: não alienar, locar, arrendar ou transferir a área para terceiros, sem anuência do poder público municipal, bem como, para redução de IPTU E ISSQN deverá ocorrer uma contrapartida de R$ 6 milhões, a serem usados na construção ou de um CEI ou de um Posto de Saúde.
Na sequência, ocorreu a apreciação de mais 17 projetos de lei, para todos foram solicitados pedidos de “vistas”.
Ainda durante a votação nove projetos foram encaminhados para a CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação Final), para análise e emissão de parecer. São eles:
- Projeto de Lei nº 92 de 24 de Outubro de 2024: veda o uso de arquitetura hostil nos espaços livres de uso público urbanos em Três Lagoas;
- Projeto de Lei nº 93 de 31 de Outubro de 2024: institui e inclui no calendário oficial do município de Três Lagoas a “Semana Municipal de Conscientização e Orientação do Lúpus Eritematoso Sistêmico-les”, e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 94 de 31 de Outubro de 2024: estabelece diretrizes para o aprimoramento da educação especial, por meio das “Rodas de Conversas Integradas”, que serão realizadas com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão escolar, no âmbito do sistema público de ensino da educação básica do município de Três Lagoas, e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 95 de 07 de Novembro de 2024: dispõe sobre a divulgação da campanha Tem Saída, e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 96 de 14 de Novembro de 2024: institui no calendário oficial de eventos de Três Lagoas a “Semana de Conscientização e Prevenção aos Males Causados Pelo Uso Intenso de Celulares, Tablets e Computadores por Bebês e Crianças”.
