(*) Por: Fernando Jurado – Empresário e vereador por Três Lagoas
O Brasil continua a enfrentar desafios significativos no que diz respeito à burocracia para empreender. De acordo com rankings internacionais, o país está entre os mais burocráticos do mundo para iniciar e operar um negócio. Esse cenário tem implicações diretas no desenvolvimento econômico e na competitividade do país no mercado global.
Empreendedores brasileiros enfrentam uma série de obstáculos burocráticos que dificultam a abertura e a operação de empresas. Entre os principais desafios estão o excesso de documentação, a complexidade tributária e os prazos protocolares estendidos.
A burocracia excessiva tem um impacto negativo na economia brasileira, desencorajando novos empreendimentos e limitando o crescimento das empresas existentes. Isso resulta em menor geração de empregos e menor competitividade no mercado internacional.
Em 2020 a Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou a Lei de Liberdade Econômica a importante Lei Municipal nº 3.712/2020 regulamentada pelo Decreto nº 105/2021 um marco significativo no desenvolvimento econômico da cidade.
O principal benefício da Lei de Liberdade Econômica para os empreendedores é a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco, uma medida que simplifica significativamente o processo de abertura e operação de empresas. Com a regulação federal prevendo a isenção de alvarás para 298 atividades econômicas (os “CNAEs”). Os Decretos Municipais na sua maioria aumentaram o número de atividades de baixo risco e estenderam o benefício da lei.
Segundo uma publicação recente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), cidades que implementaram essa lei observaram um aumento de até 40% no número de contratações, refletindo diretamente nos benefícios proporcionados pela legislação.
A desburocratização proporcionada pela Lei Municipal nº 3.712/2020 permite que as empresas locais se concentrem em suas atividades principais e cresçam mais rapidamente.
Depois de 4 anos da onda de desburocratização criada pela Lei de Liberdade Econômica assinada pelo Gov. Bolsonaro, é notável que as regulamentações dos governos municipais criaram diferenças entre as cidades, em relação ao número de atividades liberadas.
Em Três Lagoas o numero é de 322 atividades, enquanto que, segundo a FACESP cidades como “Porto Alegre com 830 atividades dispensadas de alvarás e Florianópolis (645).
Por outro lado, o Governo do Estado de Goiás recentemente regulamentou a Lei de Liberdade Econômica definido 962 atividades econômicas como de baixo risco, o maior índice do país, seguido por Piauí (908), São Paulo (908), Pernambuco (847), Paraná (771) e Rio Grande do Sul (770)”
A cidade com maior dispensa é Jaboatão dos Guararapes (PE) com 1282 CNAEs.
Chegou a hora de Três Lagoas voltar a discutir o impacto da liberdade econômica sobre a estruturação do ambiente de negócios e a importância de aumentar o número de atividades dispensadas por lei.
